Legislações da Saúde e Conselho
Lei 8080 de 1990 organica da Saude.doc (119 kB)
LEIS DO CONSELHODE SAÚDE LEI 8.142.doc (39,5 kB)
resolucao_333 Criação reformulação estruturação funcionamento Conselho de Saude.pdf (937,7 kB)
SUS Conselho Municipal de Saúde.doc (63,5 kB)
LEI 1.570 DE 1993.doc (37,5 kB) Criação do Conselho Municipal de Saúde de Três Pontas/MG
